Você sabe quais são as funções de um(a) vereador(a)?

O Poder Legislativo municipal é a principal ligação entre o governo e o povo. Cada Câmara Municipal pode ter no mínimo 09 e no máximo 55 vereadores(as). O total de vagas depende do número de eleitores de cada cidade, sendo que a Câmara Municipal de Vinhedo tem 13 vereadores. A Constituição Federal e as leis orgânicas municipais estabelecem tudo o que o(a) vereador(a) pode e não pode fazer durante o mandato, que dura quatro anos. E, para acompanhar se os(as) vereadores(as) estão cumprindo bem seus deveres, a população pode ir às sessões legislativas ou mesmo conversar com eles em seus gabinetes.

Resumidamente, e em ordem alfabética, as funções de um(a) vereador(a) são as seguintes:

- Acompanhamento e fiscalização do Poder Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público;

- Determinação do tombamento de prédios como patrimônio público, a fim de preservar a memória do município;

- Discussão e votação de matérias que envolvem impostos municipais, educação, mobilidade urbana, saneamento, entre outros temas da cidade;

- Elaboração, deliberação e votação do Plano Diretor;

- Estabelecimento das regras de zoneamento, uso e ocupação do solo;

- Julgamento das contas públicas da cidade, o que acontece todo ano, com a ajuda do tribunal de contas, órgão que assessora na fiscalização do próprio Poder Legislativo;

- Proposição de projetos de acordo com os interesses e o bem-estar das pessoas. Quando aprovados, são publicados no Diário Oficial, tornando-se oficialmente leis.

Também sei que é possível promover a Agenda 2030 pelo Desenvolvimento Sustentável na Câmara Municipal, por meio de projetos de lei orientados pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. No entanto, ainda há muito a ser feito para que consigamos construir uma cidade verdadeiramente sustentável nos próximos anos, e isso exige uma profunda reorientação no Poder Público.

Vamos juntos!



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