Você sabe o que um(a) pré-candidato(a) a vereador(a) não pode prometer?

Ontem, expliquei que o Poder Legislativo municipal é a principal ligação entre o governo e o povo. Cada Câmara Municipal pode ter no mínimo 09 e no máximo 55 vereadores(as). O total de vagas depende do número de eleitores de cada cidade, sendo que a Câmara Municipal de Vinhedo tem 13 vereadores. E a Constituição Federal e as leis orgânicas municipais estabelecem tudo o que o(a) vereador(a) pode e não pode fazer durante o mandato, que dura quatro anos.

Por isso, em período de pré-campanha, é importante que você também saiba o que um(a) pré-candidato(a) a vereador(a) NÃO pode prometer:

- Asfaltamento de ruas;

- Aumento no número de vagas na rede de educação;

- Construção ou finalização de escolas, quadras poliesportivas, pontes ou quaisquer outras obras;

- Criação de centros de arte e cultura;

- Implantação de escolas em tempo integral;

- Incremento do serviço de coleta de lixo;

- Privatização de serviços como educação e saneamento básico;

- Reforço do policiamento em um ou mais bairros.

Além disso, há condutas que devem ser evitadas neste período. Pré-candidatos(as) que aparecem em fotos de doações, inaugurações e serviços que usam recursos públicos (materiais e imateriais), por exemplo, cometem crime eleitoral. Pré-campanha com pedido explícito de voto também é crime eleitoral. Se você verificar qualquer uma das situações descritas anteriormente, denuncie ao Ministério Publico Eleitoral: pjvinhedo@mpsp.mp.br

Vamos juntos!



Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

Respostas da administração pública municipal aos desafios do Século XXI: mudanças climáticas

Imagem
O economista e filósofo francês Serge Latouche escreve que "a política politiqueira tem hoje pouco contato com as realidades que têm de ser mudadas e convém ser prudente na forma de fazer uso dela". De fato, temas como a emergência climática e os consequentes desdobramentos socioeconômicos dessa realidade parecem ser ignorados por grande parte dos policy makers , ou "fazedores de políticas públicas", não só no Brasil, mas em todo o mundo, distanciando esse tema crucial do debate público e, consequentemente, das políticas formuladas e implementadas. Mesmo assim, o elefante está na sala. E muitos políticos se encontram como as esculturas do espanhol Isaac Cordal, que criou uma série de obras feitas de cimento para contar de um jeito fácil o que o aumento do nível do mar pode fazer com a humanidade, satirizando a inoperância de tomadores de decisão que não se deram conta da gravidade do problema. Atualmente, sabe-se que os assentamentos humanos locais têm muito a contr...
Ler mais

Vinhedo pode ser uma cidade orientada para o Desenvolvimento Sustentável?

Imagem
Em meu círculo de amigos, em meus estudos e em meu trabalho defendo um desenvolvimento genuinamente sustentável para Vinhedo, capaz de garantir oportunidades às pessoas, ao passo que respeite o meio ambiente. Sinto que esse ideal está cada vez mais próximo, pois a transição para a sustentabilidade tornou-se um processo irreversível. No entanto, para que isso se concretize, precisaremos de uma completa reorientação em nossa cidade, a começar pelo Poder Público. Vamos juntos!
Ler mais

SUGESTÃO DE LEITURA: Vinhedo, das aldeias indígenas aos condomínios fechados

Imagem
Na brilhante obra "Vinhedo: das aldeias indígenas aos condomínios fechados", o pesquisador e vereador Rodrigo Paixão remonta a construção de nossa cidade a partir da antropologia, da história, da geografia, da sociologia e da ciência política, indicando que esse território já abrigou tribos indígenas e um grande quilombo, recebeu imigrantes europeus e se tornou, nas últimas décadas, um município marcado pelos condomínios fechados.  Como diferencial, ressalta-se que o livro não privilegia o discurso dominante, mas antes, dá voz às minorias oprimidas, apontando também jogos de poderes econômicos e políticos, praticados no passado e no presente, como preponderantes para o estabelecimento do modelo de planejamento e desenvolvimento local orientado pela lógica do capital. 
Ler mais